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Denúncia vazia = Ação que o locador promove contra o locatário de imóvel comercial, sem qualquer justificativa, em razão do decurso de tempo contratual.
Depósito caução = É um depósito que serve de garantia ao adimplemento contratual ou ao cumprimento de um dever legal.
Direito de preferência = Ao inquilino é concedido o direito de compra do imóvel por ele locado.
Deságio = Diferença entre o valor tabelado e o pretendido para pagamento.
Devoluto = Imóvel desabitado, apto a ser cedido em locação.
Distrato = Dissolução ou rescisão de um contrato.
Domicílio civil = Local onde a pessoa se estabelece, com ânimo definitivo e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.
Domicílio comercial = Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio.
Dossiê = Reunião de documentos ou pequeno arquivo que contém informações relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.
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